ATA DA CENTÉSIMA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 01.11.1991.

Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Heriberto Back, João Bosco, Luiz Negrinho e Manira Buaes. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador João Bosco que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 43/91 (Processo nº 2537/91); pela Vereadora Letícia Arruda, 03 Pedidos de Providências; 02 Indicações; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Projeto de Resolução nº 51/91 (Processo nº 2802/91); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 53/91 (Processo nº 2801/91). Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 59/91 (Processo nº 2837/91). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 205/91, do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre; 552, 553, 554, 556, 558, 559, 560, 567, 568, 569, 570 e 589/91, do Senhor Prefeito Municipal; Circular nº 09/91, da Câmara de Vereadores de Lavras do Sul. A seguir, o Vereador Nereu D’Ávila solicitou relatório das viagens feitas por integrantes da Mesa Diretora dos trabalhos para fora do Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila discorreu sobre protestos recebidos da população, face à colocação de ondulações conhecidas como “costeletas” em diversos pontos das vias públicas da Cidade. Disse que tais ondulações não responderam a qualquer critério racional, não tendo ocorrido a necessária discussão do assunto com a comunidade. Ainda, falou sobre o orçamento municipal em tramitação na Casa. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Leão de Medeiros, solicitando alterações na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Dando prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, de Voto de Congratulações com Marcolino Ferreira de Matos e Deolor Floriano de Matos, pelo transcurso de suas Bodas de Ouro; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com as Instituições relacionadas em anexo ao Requerimento, pelo recebimento do Prêmio ABERJE Regional Sul (Associação Brasileira de Comunicação Empresarial); com Jorge Gerdau Johannpeter, por ter sido reeleito Presidente do Conselho de Administração da Sociedade Hípica; com a FEDERASUL, Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul; com o Conjunto Regionalista “Os Serranos”; com o Metrópole Xadrez Clube; com a Rádio Princesa; com a Coluna Sugestões Zona Sul; com o Momento 2 – TV 2 – Guaíba, por seus aniversários; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Salvatori Rosito; de Rudi Seidel; do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o Escritório de Engenharia Joal Teitelbaum, pela passagem de seus trinta anos de atividades; do Vereador João Dib, de Voto de Congratulações com Ativa Sinalização e Comunicação Ltda., pelo transcurso que seu aniversário de fundação; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Alberto Henrique Kruse; de Rico Harbich; do Vereador José Valdir, solicitando que o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 18/90 seja retirado, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno; do Vereador Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com o Delegado Alexandre Vieira e demais servidores da Seção de Investigações da Delegacia de Roubos, pela prisão do maníaco sexual Jeferson Irani dos Santos Folha; de Voto de Pesar pelo falecimento de Roberto José Kaufmann; do Vereador Mano José, de Votos de Congratulações com o Sindicato Médico, com a Associação Médica e com o Conselho Regional de Medicina do Estado, pela passagem do Dia do Médico; de Voto de Pesar pelo falecimento de José Miguel Brutto Vargas. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem se destacado na área comercial em outubro do corrente ano. A seguir, foi colocado em votação Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, solicitando que seja sobrestado o exame do Orçamento para o próximo ano até que o Legislativo tome pleno e cabal conhecimento das razões para os valores diferenciados constantes na Planta Genérica de Valores a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 10068/91, o qual recebeu onze votos SIM e uma ABSTENÇÃO, votação essa considerada nula, face à inexistência de “quorum”. Este Requerimento do Vereador Leão de Medeiros foi encaminhado à votação pelos Vereadores Leão de Medeiros, Isaac Ainhorn, Adroaldo Correa, João Dib e Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Luiz Negrinho e Manira Buaes e tendo optado pela Abstenção o Vereador Luiz Braz. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca da vinda, à Casa, do Secretário Municipal da Fazenda. Às dez horas e quarenta e sete minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Há “quorum”. Declaro abertos os trabalhos desta Sessão.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da Bancada do PDT, eu queria requerer à Mesa que nos fosse fornecido um relatório, uma projeção das viagens dos membros da Mesa, ao Exterior ou aonde for, porque hoje está nos jornais a questão de Pelotas, e a Bancada do PDT gostaria de saber quais os motivos das viagens tão freqüentes, e que tipo de representação está sendo feita com o dinheiro do povo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, a Mesa fornecerá a V. Exª não apenas as viagens dos membros da Mesa, como de todos os Vereadores da Casa. V. Exª terá o retrato completo de todas as viagens.

Liderança com o Ver. Nereu D’Ávila, pelo PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, ilustríssimos Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT desejo chamar a atenção dos Srs. Vereadores, da população e da imprensa para o absurdo que está se cometendo nesta Cidade, arbitrariamente e ao arrepio de todo um princípio de bom senso, pela Secretaria Municipal de Transportes. Tenho recebido, no meu gabinete, por telefone e por todas as partes onde ando, o mais veemente protesto da população por essas ondulações, por esses apetrechos colocados em zonas discricionariamente arbitradas pela Secretaria Municipal de Transportes, as chamadas “costeletas”. Só ali na volta do Gasômetro tem umas dez ou doze. E eu, procurando me informar, fui ver que não houve nenhum acidente – jamais – ali, e mesmo que houvesse, seria com danos materiais em relação ao lado direito, onde está o rio. Então, ali está a prova de que não há critério nessas malditas costeletas. Mas eu pensei que era só ali; agora é em toda parte, em toda a Cidade.

Então, quando vem aqui a Secretaria Municipal de Transportes, e o Sr. Secretário fica enrolando uma hora e meia sem dar as explicações necessárias a esta Casa, não vai ser este Vereador que vai novamente onerar esta Câmara com as explicações macarrônicas do Secretário de Transportes. Agora, a Cidade quer uma explicação: a troco de que santo ela está inundada com estas costeletas, sem o menor critério, colocadas em lugares de insegurança, inclusive, como é o caso da volta do Gasômetro. Apenas, certamente, é a favor de alguma fábrica de amortecedores.

E este Partido se diz democrata e diz que quer discutir com a população. Quer discutir o Orçamento que lhe convém, porque o ano que vem é ano eleitoral. E ontem o Ver. Leão de Medeiros colocava aqui, a nu, a farsa do Orçamento. E o Ver. Omar Ferri não tem poupado, em nenhum de seus pronunciamentos, o seu desconforto, a sua ira com o tal de Orçamento Comunitário reunindo cerca de sete ou oito mil pessoas, numa população de um milhão e quinhentos mil. E vai querer empurrar, lotando a galeria de cupinchas, vai querer empurrar goela abaixo de nós este tal de Orçamento Comunitário. E aí quero ver se os Vereadores vão se acumpliciar, vão se acovardar por meia dúzia de gatos pingados que lotam as galerias como se representassem um milhão, quinhentos mil habitantes desta Cidade.

Agora, a Bancada do PDT quer condenar esta truculência contra a população, essas tais de costeletas, como disse, arbitrariamente colocadas. E a população não tem direito de saber por que tamanha violência contra os automotores desta Capital. Estamos cansados! Inúmeros Vereadores trouxeram aqui o Sr. Secretário dos Transportes, e as questões continuam, os problemas continuam os mesmos: a Cidade entulhada de sinaleiras que não funcionam, ruas que têm estacionamento duplo em que mal se pode, numa fila indiana, circular. Agora, esta questão das costeletas é a última forma do que há de mais antidemocrático, de mais atrabiliário, que se poderia cometer contra uma população indefesa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de efetuar um Requerimento: que quando entrarmos na Ordem do Dia, primeiro se votem os Requerimentos e depois entrássemos na votação dos Projetos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o seu Requerimento e pede ao Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Dezenove Srs. Vereadores presentes. Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

Requerimento de autoria do Ver. Leão de Medeiros para que a ordem dos trabalhos seja alterada, iniciando-se pelos Requerimentos; posteriormente, à votação dos Projetos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Ainda, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando que seja sobrestado o exame do Orçamento para 1992, enfeixado no Projeto de Lei do Executivo nº 043/91.

Encaminha o Ver. Leão de Medeiros, como autor.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a posição, penso eu, através do meu esforço já ter demonstrado a esta Casa, é que não me conformo com a forma em que o Orçamento da Administração Direta desta Cidade é apresentado, em forma de Projeto, para a apreciação dos Srs. Vereadores. Na discussão de Pauta, levantei uma série de fatos, de que necessitamos de informações precisas do Executivo a respeito do que estamos aprovando, porque aprovar o Orçamento assim como está implica em aprovar, também, em conseqüência, de forma indireta, a planta de valores. E a planta de valores que acompanha o Decreto, que acompanha o Orçamento, está eivada de equívocos, ou, pelo menos, de imperfeições. Estes são os fatos. Ontem, trouxe novos fatos, e hoje trago mais uns que justificam este pedido, pelo menos, de sobrestamento do exame do Orçamento.

Srs. Vereadores, ou a máxima “quem tem mais paga mais” é, realmente, uma bandeira verdadeira e defendida, ou a planta de valores é imprestável e se jogue no lixo, e não se empurre aos Vereadores a aprovação dessa planta assim como está. Ou alguém tem dúvidas de que os grã-finos, os ricos desta Cidade moram em que rua, Ver. Dib? Qual a rua mais valorizada de Porto Alegre, Ver. Omar Ferri?

O Sr. Omar Ferri: As ruas adjacentes à sua residência, Vereador.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Pois é, Vereador, a Santo Inácio não é uma das ruas mais valorizadas desta Cidade? A Praça Maurício Cardoso não é? A Carlos Gomes não é? E lá moram os ricos, de quem o PT tanto reclama. E para espanto dos Senhores, a rua mais cara de Porto Alegre, ou uma das mais caras, mais caro do que na Santo Inácio o terreno, mais caro do que na Carlos Gomes o terreno, é a deste Vereador, sim, Ver. Omar Ferri. É a Miguel Tostes, uma rua de lomba, uma rua que tem um supermercado próximo, uma rua de classe média. Ou será porque este Vereador tem se rebelado contra a planta de valores? Dou os dados, e são indestrutíveis, e estão à disposição de qualquer Vereador que queira pesquisar a planta de valores: Praça Maurício Cardoso, Cr$ 82.000,00; Rua Santo Inácio, Cr$ 82.700,00; Rua Álvaro Nunes Pereira, Morro Ricaldone, Cr$ 82.700,00; Rua Miguel Tostes, onde moro, uma rua velha onde mora, mais abaixo, o Ver. João Bosco, onde o valor é um pouco mais baixo, Cr$ 96.000,00, é das ruas mais caras de Porto Alegre. Será que estão valorizando-me ou será perseguição? Ou, o que é pior, Srs. Vereadores, essa planta de valores é imprestável para nossa apreciação. A Pantaleão Teles, velha rua de cabarés da Cidade, vale mais para a Administração que a Santo Inácio. A Washington Luís vale Cr$ 83.700,00 o metro quadrado, enquanto que a Santo Inácio, repito, vale Cr$ 82.700,00, a Carlos Gomes vale Cr$ 82.700,00. E a Pantaleão? A Rua Hoffmann vale mais: Cr$ 82.000,00.

Quer dizer, a planta de valores, pela qual estou me debatendo há horas, que mexe no bolso do contribuinte, por que o morador da Rua Hoffmann vai pagar mais do que os moradores da Praça Maurício Cardoso? Qual a explicação do PT? É isso que estamos aprovando. São pequenos dados de apenas uma pesquisa de um Vereador, que traz ao conhecimento da Casa.

Por isso, requeiro que ele seja sobrestado, que é uma medida válida, a fim de que, pelo menos, o Secretário Municipal da Fazenda explique essas aberrações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PDT, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, a preocupação do Ver. Leão de Medeiros, no nosso entendimento, é totalmente procedente. Mais uma vez se constata, em relação à planta de valores que instrui o Orçamento da Cidade de Porto Alegre, uma confusão monumental. Depois, Sr. Presidente, de que o Sr. Prefeito, não cumprindo com a palavra de fazer uma comissão com Câmara e Executivo, fez uma comissão unilateral para estudar o IPTU de 1992, e depois, quando chegou no fim do seu trabalho, se meteu numa confusão tão grande que teve que anular, Ver. Mano José, a licitação pública para a planta de valores, e não restou outra alternativa que não fazer uma planta de valores, que não sabemos nem em que condições ela foi elaborada.

Então, acontece o que o Ver. Leão de Medeiros está dizendo. Absolutamente correto. Enquanto na Álvaro Pereira, na Ricaldone, o número é 92 mil, estão calculando na Luciana de Abreu 82 mil, aqui na Washington Luís estão em níveis superiores. É verdade que, na Miguel Tostes, na Francisco Ferrer há valores maiores. É claro que se sabe que é por decreto, e até hoje não se modificou esse absurdo, porque essa planta de valores estabelece verdadeira confusão.

Tenho para mim que podemos resolver esse problema, tanto na proposta apresentada pelo Ver. João Dib, que estabelece na inflação o limite do IPTU, ou na minha proposta, que estabelece, para efeito do IPTU, os valores de janeiro de 1990 e se soma a inflação de 1990 mais a de 1991. Não tem planta de valores, e, evidentemente, se passa por outro parâmetro para resolver o IPTU. Até porque essa planta de valores, Ver. Leão de Medeiros, e tem razão V. Exª é totalmente imprestável para efeito de qualquer parâmetro de lançamento do IPTU na Cidade de Porto Alegre. Acho que no momento é interessante essa medida que V. Exª toma, no sentido de sobrestar o exame do Orçamento até que se defina a retirada dessa planta de valores que instrui o Orçamento para o exercício de 1992. É um assunto realmente sério e preocupante, mas nós, como não sabemos como vai se desenvolver, se vão eventualmente aprovar aqui nesta Casa alguns desses Substitutivos, o melhor caminho, neste momento, eu entendo que seria um sobrestamento do Orçamento até que se defina esta questão da confusão lançada em relação à planta de valores, até para que não aconteçam situações como as que ocorreram ano passado, que o Prefeito Tarso Genro, no exercício da Prefeitura, responsabilizasse os Vereadores por não terem tomado, no momento adequado, medidas contra a planta de valores. Então, esse é o momento, exatamente, de se insurgir contra essa planta de valores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Leão de Medeiros, Ver. Isaac Ainhorn, especialmente Ver. João Dib, que vai fazer encaminhamento em seguida pelo PDS, no nosso entendimento há um enfoque nos dois argumentos que foram colocados aqui que não levam em consideração o real de cada um dos imóveis em que são tributados impostos, principalmente o Imposto Predial de Porto Alegre, porque as zonas citadas aqui de maior incidência, de valor maior de imposto são realmente as que deveriam pagar mais impostos.

A Praça Maurício Cardoso, todo mundo reconhece aquilo como uma região valorizadíssima da Cidade. Ocorre que na fração de terreno que se constituiu para pagamento, se ergueu um edifício com cem economias, cinqüenta economias que dividem a parte respectiva do terreno. Uma casa que se situe ao lado, de habitação unifamiliar, vai pagar muito mais, individualmente, do que cada um dos condôminos de um prédio de apartamentos. Esse raciocínio tem que ser feito, sob pena de se pensar que um terreno de 100m² onde há uma casa, pague a mesma coisa o seu proprietário que um terreno de 100m² onde se ergueu um edifício. Os condôminos pagarão menos. Essa é uma questão.

A outra é alertar, porque há uma notificação deste Plenário, feita ontem pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, de que nós temos até o dia 13 de novembro para apresentarmos as emendas do Plenário aos Projetos de Orçamento. O PLE nº 043/91, o Proc. nº 2537/91, que é o Orçamento da Centralizada, também influenciado pela planta de valores, tem a mesma tramitação. Nós vemos com clareza que todos os Orçamentos têm que estar votados até 30 de novembro. Esse é o prazo da Câmara de Vereadores, que votou, recordemos todos os Senhores e as Senhoras, a Lei de Diretrizes Orçamentárias no último dia possível de se votar esta Lei em Porto Alegre, que era 29 de setembro deste ano.

O Orçamento foi entregue à Câmara de Vereadores em 30 de setembro, nós estamos com um mês para a tramitação do Orçamento. E é isso que o Ver. Leão de Medeiros quer sobrestar, em nome daquilo que no debate de ontem o próprio Ver. João Dib, em resposta que poderá confirmar aqui, dizia que não era peça essencial do debate do Orçamento. Não é a planta de valores a peça essencial do debate do Orçamento, senão porque ela se aplica apenas sobre um dos tributos que é 12% da previsão de arrecadação que é o Imposto Predial e Territorial Urbano. Então, em nome disto, em nome dos que pagam o IPTU, provavelmente, que vai ser o conjunto daqueles que, diria de novo, pela exceção estamos debatendo o Orçamento, aqueles que pagarão a mais do que a inflação, nós vamos sobrestar a tramitação do Orçamento.

Então, é isso que se está discutindo neste Requerimento, é uma previsão de 12% do conjunto da arrecadação. Dentro dos 12%, a exceção dos que pagarão acima da inflação e, dentro desta exceção, se eles estão ou não corretamente definidos pelo Executivo. Então, nós estamos examinando a exceção da exceção da exceção da exceção, que é a quarta definição que a gente consegue, e vamos sobrestar o conjunto do Orçamento, a tramitação. Discordem aqui os que encaminharem ou os que defenderam antes, de que não seja isso que nós estamos discutindo. É a exceção na quarta potência que nós estamos discutindo. É muita excepcionalidade, e gostaria que a Câmara de Vereadores tivesse consciência disso ao votar. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos a palavra ao Ver. João Dib, próximo orador, nós queremos pedir a colaboração dos Srs. Vereadores no sentido de que, a partir de hoje, será aplicado rigorosamente o Regimento Interno quanto à assessoria de Plenário: é um assessor por Bancada e não mais do que isso. Nós entraremos num período de discussões em Plenário, e é preciso que tenhamos garantia da ordem. Então, especialmente àquelas Bancadas que têm o hábito de ter mais de um assessor, a Mesa orienta que a partir de hoje vai cumprir estritamente o Regimento Interno quanto a essa questão.

Tem a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar pelo PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero cumprimentar o Ver. Leão de Medeiros, porque duvido que algum outro Vereador desta Casa tenha estudado tão detidamente a planta genérica de valores apresentada pelo Executivo Municipal. E o pedido que o Vereador faz não é nada diferente daquilo que o Executivo poderia atender – e não vai atender – se tivesse consciência do que fez. Poderia com tranqüilidade, em trinta minutos, mostrar à Casa as razões que o Ver. Leão de Medeiros procura entender, porque, na realidade, parece que o Executivo não conhece a geografia da Cidade, não conhece a Cidade. Imaginem se tivesse passado a história da estatística inferencial – parece que é isso –, se essa história tivesse passado seria um desastre muito grande.

Mas o Executivo disse, reiteradamente, que não aumentaria além da inflação, e o que o Ver. Leão de Medeiros constata é a violência com que o Executivo deseja dificultar mais ainda a vida dos porto-alegrenses, que contribuem religiosamente com os cofres do Município. O Executivo tem que aprender a administrar a escassez, mas o Executivo não teve escassez, esteve sempre sobrando recursos, tanto que estão aplicando elevadíssimas somas em CDBs – e CDBs se aplica em 31 ou 32 dias –, e eu disse aqui que no dia 31 de julho aplicaram 800 milhões, e no dia 02 ou 03 de agosto chamaram os gerentes de banco para disputar as melhores taxas, porque o que tinha para aplicar era maior ainda, senão os gerentes de bancos não iriam lá para o 4º andar falar com o Professor Verle para saberem quanto é que podiam pagar de taxa.

Então, o que o Vereador pretende é que o Executivo venha aqui, através da sua competente assessoria fazendária, e diga como é que na Miguel Tostes pode-se cobrar mais do que no Morro Ricaldone. Se alguém conseguir me explicar isso, acho que voto integralmente o Projeto do Executivo. Se alguém conseguir me explicar por que na Washington Luís, aqui do nosso lado, tenha que pagar mais do que na Praça Maurício Cardoso, eu também voto favoravelmente. Até, alguém tentou me dizer que talvez seja porque em determinadas zonas existem alagamentos e alguns até por falta de limpeza. Mas é aquele negócio, não se pode fazer isso indiscriminadamente, porque ao lado do Jardim Lindóia tem gente que não tem condições maiores para pagar. E até lá no Jardim Lindóia, apesar de residências de alto nível, algumas pessoas também não devem ter condições de pagar aquilo que a Popular pretende.

Mas é difícil mesmo construir o simples. No início deste ano, o PDS apresentou um Projeto, numa convocação extraordinária que nós fizemos da Câmara, para que apenas a inflação limitasse os acréscimos no IPTU, e no passado nós tínhamos acrescido abaixo da inflação. O PDS, com aquela simplicidade que o caracteriza, apresentou um Projeto de Lei dizendo que o limite era 1.794%. Estudaram, reestudaram, examinaram, reexaminaram, e o Relator chegou à conclusão de que era 3.500% o limite. Mas, aqui, o PMDB, através do seu Líder, disse que era 2.500%, e o Plenário aceitou os 2.500%. Estaria tudo resolvido, tanto com a proposta original e simples de um artigo só do PDS como com a proposta de 2.500% de limitador. Mas o PDT apoiou o PT, e o Prefeito teve o seu Veto aceito pela Câmara Municipal. Por isso, começa toda a luta de novo; por isso, toda a intranqüilidade do povo de Porto Alegre; por isso, essa planta não vai poder ser explicada pelo Ver. Leão de Medeiros. E é mesmo de suspender até que eles consigam explicar, pelo menos até que eles tenham a vergonha de vir aqui dizer, para que depois o Dr. Tarso Fernando Genro não venha dizer que a Câmara aprovou, como ele fez todo o tempo, massacrando a Câmara Municipal, por uma responsabilidade que nós tínhamos. Que o Dr. Verle e a sua assessoria, com o Dr. Tarso Fernando Genro, eles venham aqui dizer a nós como é que chegaram a esses valores. Nós vamos até aceitar que eles digam que não sabem por quê. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, volto a insistir no assunto de ontem, que acho que esse assunto todo está justificando a vinda do Sr. Secretário da Fazenda à Casa. Gostaria de saber se a Mesa, oficialmente, já tem a data da vinda do Sr. Secretário da Fazenda, e se poderia viabilizar isso hoje.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Drª Sônia, Diretora-Geral da Casa, está neste momento na Prefeitura, inclusive, insistindo quanto a esta data. Pretendo, até o final da manhã, ter isso definido.

O SR. ISAAC AINHORN: Gostaria de que V. Exª transmitisse a mim, que fui requerente do pedido aprovado pela Casa. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Tão logo tenha a data, eu transmitirei ao Plenário e, especialmente, a Vossa Excelência.

Com a palavra o Ver. Luiz Braz, que encaminha pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se estivesse aqui, hoje, o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, eu não iria fazer esse encaminhamento, mas como Vice-Presidente da Comissão eu vou fazê-lo, porque na última reunião que nós tivemos da Comissão de Finanças e Orçamento, foi estabelecido um prazo naquela Comissão, do dia 13 de novembro como prazo final para recebimento de emendas dos Vereadores ao Orçamento. E, muito embora nós aceitemos a idéia do Ver. Leão de Medeiros de ouvirmos antes o Secretário, para que ele dê explicações com relação à planta de valores, nós acreditamos que, ao invés do sobrestamento, nós pudéssemos chamar o Secretário para que ele viesse aqui prestar os seus esclarecimentos, mas sem que houvesse o sobrestamento do Processo. O Processo ia fluir normal, porque acontece que existe um prazo, que é prazo constitucional, que é o dia 30 de novembro, para que nós votemos este Orçamento.

Vamos paralisar este Processo aqui na Casa e vamos prejudicar o nosso próprio trabalho. Acompanho o Ver. Leão de Medeiros na sua intenção de chamar o Secretário até esta Casa, mas lembro desta decisão da Comissão de Finanças e Orçamento de receber as emendas de Vereadores até o dia 13. Acredito que, para receber estas emendas até o dia 13, o prazo ficou muito exíguo, e até explico por que até o dia 13: porque em seguida nós teremos o feriadão que começa no dia 15, e nós, da Comissão de Finanças e Orçamento, só vamos começar a examinar estas emendas que entrarem no dia 18. A própria Bancada do PT está solicitando, a esta altura dos acontecimentos, que possa haver uma antecipação na votação do Orçamento, que teria a sua data final para o dia 30, já que eles têm para o final de novembro o Congresso do PT, o que vai exigir a participação dos Vereadores do PT.

Então, nós, que somos de outros Partidos, não temos nada a ver com o PT, mas tenho certeza de que nós queremos discutir com a Bancada da situação aqueles dados que são apresentados para nós dentro do Orçamento. Por isso, não sei qual a possibilidade de votarmos este Requerimento, mas com destaque, fazendo com que não haja sobrestamento do Projeto, fazendo com que apenas o Secretário seja chamado a esta Casa para prestar esclarecimentos, mas que o Processo possa ocorrer normalmente na Casa, como está acontecendo até agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à votação nominal do Requerimento.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta os votos.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

(Votaram SIM os Vereadores Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Negrinho, Manira Buaes, Mano José, Nereu D’Ávila e Omar Ferri. Optou pela ABSTENÇÃO o Ver. Luiz Braz.)

O SR. PRESIDENTE: Doze Vereadores votaram, mais o Presidente, que não vota, são treze. Não há “quorum” para a votação. Então, anulamos essa votação e encerramos os trabalhos por falta de “quorum”.

(Levanta-se a Sessão às 10h47min.)

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